De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo admini...

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Q1746957 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (D)

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (A)

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. (C)

§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. (B)

A questão pede a correta, mas o gabarito é a incorreta. Talvez seja erro do QConcurso. Fui seco na A sem olhar as outras e errei, mas vou reportar esse erro. Façam o mesmo

Era pra marcar a INCORRETA.

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