O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo |
Q2524827
Psicologia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de penalidades administrativas nos
casos de infrações contra norma de proteção à criança
ou adolescente é competência