A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, define a...

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Governadores de estados, Vice-Governadores de estados; Secretários Estaduais e autoridades com as mesmas prerrogativas; Prefeitos; Vice-Prefeitos; Secretários Municipais e autoridades com as mesmas prerrogativas.

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; autoridades que exerçam funções de direção no nível DAS 101.5 ou superior.