A internação involuntária de dependentes de drogas

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo |

Q2524828 Psicologia

não está prevista na Constituição Federal do Brasil, na medida em que a drogadição não implica incapacidade cognitiva para a tomada de decisões.

deve ser fundamentada caso-a-caso, a partir de observações qualitativas realizadas no contexto ambulatorial.

somente será realizada em CAPs ou hospitais especializados dotados de equipes multidisciplinares e autorizada por médico registrado em um dos Conselhos Regionais de Medicina.

pode se dar a pedido de familiar ou do responsável legal, mediante formalização da decisão por médico responsável.

pode ser solicitada por servidores da área de segurança pública que constatem a existência de motivos que justifiquem a medida.

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