Acerca da Deliberação Normativa CERH Nº 46, de 30 de dezembr...

Acerca da Deliberação Normativa CERH Nº 46, de 30 de dezembro de 2014, analise as assertivas:

I. Todo aquele que se deslocar de seu domicílio para o exercício de funções inerentes às atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas, com intuito de participar de reuniões, eventos, cursos e outras atividades vinculadas às competências legais do colegiado, fará jus ao pagamento das despesas de alimentação e de pousada pelo período de afastamento do domicílio.

II. Poderão ser pagas antecipadamente até 15 (quinze) diárias de viagem em razão de deslocamento contínuo.

III. Fica limitado o pagamento de até 40 (quarenta) diárias ao ano.

IV. A diária ou o custeio de viagem não serão devidos no caso de deslocamento com duração inferior a 04 (quatro) horas.

Está CORRETO o que se afirma em: