A Lei Orgânica do Município de Teresina/PI estabelece vedaç...

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria simples

a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.

o início de programas ou projetos incluídos no orçamento anual.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.