Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a C...
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Ano: 2022
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Prova:
FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Advogado |
Q2026853
Direito Constitucional
Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é
permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte,