Considerando as normas relativas aos concursos públicos para...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531168
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando as normas relativas aos concursos públicos para
ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do
Poder Judiciário nacional (Resolução n.º 75/2009 do CNJ) e ao
procedimento administrativo disciplinar aplicável aos
magistrados (Resolução n.º 135/2011 do CNJ), julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para apuração de falta funcional praticada por magistrado é de cinco anos, contado da data do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o previsto no Código Penal.
O prazo prescricional para apuração de falta funcional praticada por magistrado é de cinco anos, contado da data do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o previsto no Código Penal.
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