A rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inco...
relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os
itens a seguir.
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Embora exista a previsão de representação em face de leis ou atos normativos estudais em face das Constituições dos Estados.
Se alguém puder nos auxiliar, agradeço.
Abraços,
Flávia
AS LEIS ESTADUAIS PODEM SER OBJETO DE DUPLO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE: NO TJ LOCAL, TENDO COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (ART. 125, §2 DA CF), BEM COMO NO STF, TENDO COMO PARÂMETRO A CF (ART. 102, I, a da CF).
ASSIM, EM TESE, HÁ POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE ADIN ESTADUAL E DE ADIN FEDERAL CONTRA A LEI ESTADUAL, DEVENDO-SE, NESTE CASO, SER SUSPENSO O TRÂMITE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADIN PELO STF, POIS AO STF CABE A GUARDA PRECÍPUA DA CONSTITUIÇÃO, SENDO O SEU INTÉRPRETE MAIOR.
IMPORTANTE OBSERVAR QUE, AO APRECIAREM A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A DECISÃO DO TJ LOCAL, EM REGRA, NÃO ESTÁ SUJEITA A RECURSO PARA O STF, QUE É O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
ENTRETANTO HÁ CASOS EM QUE A NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL APONTADA COMO VIOLADA APENAS REPRODUZ UMA NORMA DA CF, POR SER DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS.
NESSES CASOS A LEI ESTADUAL, AO VIOLAR A C.E ESTÁ, EM VERDADE, AFRONTANDO NORMA DA CF. DÁI A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF, POIS O PARÂMETRO DE CONTROLE PASSA A SER A CF.
O STF NÃO IRÁ ANALISAR A COMPATIBILIDADE VERTICAL ENTRE A LEI ESTADUAL E A C.E, MAS ENTRE A LEI ESTADUAL E A CF, UTILIZANDO PARA TANTO, UM RECURSO TIPICO DO CONTROLE DIFUSO. APESAR DISSO, O CONTROLE NÃO PERDE SUA NATUREZA ABSTRATA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DO STF, NESSE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRODUZIRÁ OS MESMOS EFEITOS DA ADIN GENÉRICA (ERGA OMNES, VINCULANTES E EX TUNC)
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