“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q548929 Direito Administrativo

“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.”

O texto reflete o conceito de

Alternativas