Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que re...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente dispensar.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.