A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de o...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089794 Legislação Federal

A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de objeto que se preste a viabilizar obras públicas, poderá

excepcionar a necessidade de existência de recursos orçamentários para licitação das obras públicas.

prever a remuneração direta das empresas prestadoras dos serviços por um dos entes públicos, independentemente de qual dos convenentes seja o contratante.

prever estabelecimento de prazo e valor indeterminado, a serem definidos posteriormente, após a realização da licitação para as obras.

estabelecer remuneração reciproca, entre os convenentes, por serviços prestados, além de ressarcimento por custos incorridos.

estabelecer repasse de recursos de um convenente para o qual tenha assumido responsabilidade pela contratação e remuneração da empresa que executará as obras.

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