Nos termos da Lei nº 11.091/05, julgue as assertivas abaixo ...

GAB: A.

I. Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE).

Correta. O § 3º do Art. 22 estabelece que cada Instituição Federal de Ensino deverá ter essa comissão.

II. A CIS-PCCTAE poderá ser composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Incorreta. O § 3º do Art. 22 estabelece que a CIS-PCCTAE deverá ser composta por servidores do Plano de Carreira, não apenas "poderá".

III. A CIS-PCCTAE tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

Correta. Esta é exatamente a finalidade descrita no § 3º do Art. 22.

IV. A instituição da CIS-PCCTAE no âmbito das Universidades Federais é facultativa.

Incorreta. A lei determina que cada Instituição Federal de Ensino deve ter uma CIS-PCCTAE, o que não é facultativo.