O art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o regime jurí...

Vejamos cada alternativa:

a) Errado:

Este item apresente, de início, um conteúdo que corresponde ao princípio da legalidade, quando direcionado à esfera privada, no sentido de autonomia da vontade. Sequer se tratar, portanto, da legalidade aplicável ao Direito Administrativo, na linha da qual ao Estado somente é possível fazer o que a lei permite expressamente. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento é vedado, segundo doutrina clássica.

b) Errado:

O princípio da moralidade possui carga normativa autônoma, de modo que não se trata de mera recomendação, mas sim de verdadeira imposição, sob pena de os atos que vierem a ser praticados sem sua observância se revelarem inválidos, sujeitos a anulação, seja pela própria Administração, com base em sua autotutela, seja pelo Judiciário, desde que provocado por quem de direito.

c) Errado:

O princípio da moralidade destina-se a todo o Estado, nas suas três esferas de Poder, indistintamente, sendo totalmente equivocado pretender restringi-lo apenas ao campo dos legisladores infraconstitucionais. Ademais, referido postulado é extraído diretamente do texto constitucional, o que torna incorreto, ainda, aduzir que precise de "mediação legislativa para que produza efeitos em relação à Administração Pública". Como bem se sabe, a vedação ao nepotismo, que consta de Súmula Vinculante editada pelo STF, foi instituída com base direta na Constituição, em razão dos princípios da moralidade e da impessoalidade, principalmente.

d) Certo:

Escorreito o teor deste item. A uma, sustentou que o princípio da moralidade tem amplitude sobre todo o Poder Público, o que é verdadeiro. Outrossim, acertado dizer que este princípio serve de fundamento essencial para a vedação ao nepotismo, como já havia sido colocado. Por fim, também é correto aduzir que a tipificação de atos de improbidade administrativa trem como parâmetro a necessidade de observância ao princípio da moralidade. Afinal, o cometimento dos atos ali elencados, no mínimo como regra geral, constituirá violação a tal postulado.

e) Errado:

Não é acertado aduzir que a moralidade seja o fundamento maior do regime administrativo. Em rigor, este regime é estruturado sobre dois pilares fundamentais, quais sejam, os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Ademais, a moralidade não é mais relevante do que os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, apenas para ficar nos postulados expressos no texto constitucional, mesmo porque inexiste hierarquia entre princípios, mormente quando todos possuem status de norma constitucional.


Gabarito do professor: D