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Q2407350
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407350 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo regidas pela Lei nº 13.303, de 2016, com exceções especificadas na própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

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