A Política Nacional de Trânsito, na abrangência da legislaçã...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Quissamã - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros |
Q1151571
Legislação de Trânsito
A Política Nacional de Trânsito, na abrangência da legislação em vigor, pelos seus instrumentos
legais, deverá constituir-se como o marco referencial do País para o planejamento, organização,
normalização, execução e controle das ações de trânsito em todo o território nacional. Constituem
instrumentos da Política Nacional de Trânsito, EXCETO: