O Decreto n° 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresen...

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Q941270 Legislação Federal
O Decreto n° 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,
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Art. 8o A Apex-Brasil apresentará, anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores, até 31 de janeiro de cada exercício, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior [...].

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