No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,...

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Q119334 Engenharia Elétrica
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.
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