A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 201...

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Ano: 2015 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2015 - IF-SC - Administrador |

Q1013925 Direito Administrativo

A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, de resolução dos ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão, da fazenda e chefe da controladoria- geral da união, regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução e programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Em seu parágrafo 2º, a Portaria 507 (24/11/2011) esclarece os conceitos que se aplicam ao seu contexto. As alternativas abaixo apresentam alguns deles.

Assinale a alternativa em que o conceito está CORRETAMENTE definido, conforme especifica a referida Portaria.

Contratante: órgão ou entidade da administração pública direta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição pública sem fins lucrativos (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.

Contrato de prestação de serviços - CPS: instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União a favor do concedente e que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços.

Mandatária da União: instituições e agências financeiras controladas pela União que celebram, operacionalizam e executam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos conveniados.

Convênio: acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tem como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, instituição financeira pública ou privada, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à coordenação financeira de programa de governo e transferência de recursos, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos.

Contrato de repasse: instrumento jurídico por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa, por intermédio de instituição financeira pública ou privada, atuando como mandatária da União.

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