Acerca dos princípios da Administração pública, é correto a...

Questão trabalhosa, entretanto ótima para fins revisionais.

A- ERRADA  O principio da boa-fé, embora não esteja explicitado no texto constitucional vigora sim no direito administrativo. Um exemplo disso pode ser dado em relação a anulação de um ato administrativo que produzirá efeitos ex nunc (não retroativos) para terceiros de boa-fé. Ora todos sabemos que a anulação de um ato administrativo produz efeitos ex tunc (retroativos) desfazendo todos os efeitos ilegais gerados pelo ato, como se ele nunca tivesse existido, no entanto os efeitos gerados perante terceiros de boa-fé ( pessoas a quem o ato não se destinava, mas que foram atingidas por ele) serão mantidos, mesmo com a anulação do ato, este procedimento é adotado em decorrência do principio da boa-fé (e da segurança jurídica é claro), assim é incorreto afirmar que o principio da boa-fé não vigora, não tem aplicação no direito administrativo.

B- ERRADA  Mesmo quando desfavoráveis aos administrados os principios administrativos deverão sim ser aplicados.

Ex: Um técnico previdenciário somente poderá conceder um beneficio ao segurado quando o mesmo tiver preenchido todos os requisitos legais para que o direito a aposentação seja reconhecido, de modo que se o individuo não tiver preenchido alguns dos requisitos previstos em lei (idade minima, carência, tempo de contribuição) para a aquisição do beneficio o mesmo não poderá ser deferido, uma vez que, o agente publico (técnico previdenciário) é apenas um cumpridor da lei seja ela favorável ou desfavorável ao administrado( segurado). Deste modo, o técnico deverá observar o principio da legalidade praticando um ato desfavorável ao administrado, não concedendo o beneficio ao qual o segurado dizia ou pensava fazer jus. logo, fica claro que a aplicação dos princípios administrativos deverá ocorrer mesmo quando desfavorável ao administrado.

C- CORRETA  SEI QUE, EMBORA NÃO SEJA A REGRA OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER MOTIVADOS POSTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO, NO ENTANTO NÃO ENCONTREI UM FUNDAMENTO LEGAL PARA SUBSIDIAR MEUS COMENTÁRIOS, POR ISSO QUEM TIVER ENCONTRADO ALGUMA DECISÃO JUDICIAL SOBRE DETERMINADA CONDUTA SINTA-SE A VONTADE PARA COMENTAR A ALTERNATIVA.

D- ERRADA. Realmente os atos praticados de forma invalida (com vícios insanáveis) devem ser anulados em respeito ao principio da legalidade, entretanto em determinadas situações, mesmo sendo nulo, o ato poderá ser mantido no mundo jurídico, isso poderá ocorrer para proteger as relações jurídicas que já foram estabilizadas e que em decorrência do principio da segurança jurídica não podem ser desfeitas, sob pena de causar um grande dano a sociedade ou a algum administrado. Vejam a questão Q87729.

E-  ERRADA  A legalidade não se confunde com a moralidade, uma vez que, uma determinada conduta adotada por um servidor, poderá ser legal entretanto imoral.

Ex: Digamos que o servidor João que é chefe de uma determinada autarquia assedia a servidora Clara. Que pelo fato de João ser casado não quer ter nenhum tipo de relacionamento afetivo com ele. Depois de ver que suas investidas não estavam surtindo o efeito desejado e se sentindo rejeitado João resolve se vingar removendo clara para outra autarquia, bem distante da casa dela, que estava necessitando de servidores públicos. Ora o ato de João foi legal, pois além de ele possuir a competência para promover a remoção o seu ato também atendeu ao interesse publico e a finalidade genérica, não obstante, não há dúvidas de que o ato violou o principio da moralidade ( além do principio da finalidade especifica). Deste modo, fica claro que certos atos podem ser legais (ter observado a lei) e ao mesmo tempo imorais, já que está não se confunde com aquela.

lembrem-se de que para alcançar o principio da moralidade não basta cumprir a lei sendo necessário também cumprir o espirito dela.

QUE JESUS SEJA LOUVADO!!! 

Respondi por eliminação. Mas para acrescentar na justificativa da questão C:

Em regra, a motivação dos atos administrativos deve ser formulada concomitantemente com o próprio ato ou antes da edição deste. A motivação ulterior é bastante discutível e aceita com muitas reservas pela doutrina. Isso porque pode o administrador, a posteriori, “fabricar razões lógicas para justificá-lo e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato” (BANDEIRA DE MELLO, 1999, p. 346)

[...]

Para Germana de Moraes, a possibilidade de motivação ulterior somente existe se ocorrer “antes de qualquer impugnação administrativa ou judicial ou dentro do prazo para tanto”. Segundo a autora, essa exigência decorre do direito do administrado à ampla defesa, concluindo então que “a motivação posterior somente será tempestiva se não prejudicar, de qualquer forma, o direito de defesa dos interessados no ato administrativo” (MORAES, 1997/1998/1999, p.13).

Retirei do texto: http://www.evocati.com.br/evocati/interna.wsp?tmp_page=interna&tmp_codigo=16&tmp_secao=11&tmp_topico=direitoadm

Também achei estranha a assertiva correta ser a Letra C, acertei por eliminação.

Achei um julgado recente do STJ defendendo a possibilidade de motivação posterior do ato administrativo, mostrando que além da doutrina a jurisprudência tem se posicionado a favor.

DIREITO ADMINISTRATIVO.MOTIVAÇÃO POSTERIOR DO ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR.

O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoçãoex officiode servidor público pode ser convalidado, de forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram a razão determinante para a prática do ato, ainda que estes tenham sido apresentados apenas nas informações prestadas pela autoridade coatora em mandado de segurança impetrado pelo servidor removido.De fato, a remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade. Entretanto, consoante entendimento doutrinário, nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar de maneira inquestionável que: o motivo extemporaneamente alegado preexistia; que era idôneo para justificar o ato; e que o motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se esses três fatores concorrem, há de se entender que o ato se convalida com a motivação ulterior. Precedentes citados: REsp 1.331.224-MG, Segunda Turma, DJe 26/2/13; MS 11.862-DF, Primeira Seção, DJe 25/5/09. AgRg noRMS 40.427-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2013.