Segundo a NBR 6023 da ABNT, os elementos essenciais ...

"7.9 Documento jurídico 

(...)

7.9.1.1 Os elementos essenciais são: jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título, 

numeração, data e dados da publicação. No caso de Constituições e suas emendas, entre o nome da jurisdição e o título, 

acrescenta-se a palavra Constituição, seguida do ano de promulgação, entre parênteses."

(NBR6023 - Referências)

Questão desatualizada. De acordo com a NBR 6023/2018:

7.11.1 Legislação

Inclui Constituição, Decreto, Decreto-Lei, Emenda Constitucional, Emenda à Lei Orgânica, Lei Complementar,

Lei Delegada, Lei Ordinária, Lei Orgânica e Medida Provisória, entre outros.

São elementos essenciais: jurisdição, ou cabeçalho da entidade, em letras maiúsculas; epígrafe e

ementa transcrita conforme publicada; dados da publicação. Quando necessário, acrescentam-se à

referência os elementos complementares para melhor identificar o documento, como: retificações,

alterações, revogações, projetos de origem, autoria do projeto, dados referentes ao controle de

constitucionalidade, vigência, eficácia, consolidação ou atualização.

Em epígrafes e ementas demasiadamente longas, pode-se suprimir parte do texto, desde que não

seja alterado o sentido. A supressão deve ser indicada por reticências, entre colchetes.