Considere os seguintes itens: I. Edição de atos de caráter ...

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Q583581
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q583581 Direito Administrativo
Considere os seguintes itens:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos administrativos.

III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei n° 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em 
Alternativas

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Letra (c)


L9784


Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  Cenora

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

L9784

letra C

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  norex

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

#RumoPosse

Muito boa essa da CENORA. Competências Exclusivas, atos NOrmativos e Recursos Administrativos! Muito bom! Valeu! :)

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I ­ a edição de atos de caráter normativo;
II ­ a decisão de recursos administrativos;
III ­ as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
 

GAB:C     NÃO se delega CENORA

Competência Exclusiva

atos NOrmativos

Recursos Administrativos

 

 

 

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