[Questão Inédita] Nas regras estruturais e de gestão da Admi...

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

A alternativa correta é a B. Vamos entender o porquê e analisar cada uma das alternativas.

Alternativa B: A afirmação de que "todas as Sociedades de Economia Mista da administração indireta são de direito privado, conforme artigo 3º da Lei 13.303, salvo quando prestadoras de serviços públicos em fins lucrativos, quando então poderão ser de direito público equiparável a autarquias" está incorreta. De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), as Sociedades de Economia Mista são sempre de direito privado, independentemente de prestarem serviços públicos ou não. Não há possibilidade de serem de direito público, o que torna essa alternativa equivocada.

Alternativa A: Aqui, a questão lista corretamente os níveis hierárquicos dos órgãos da Administração Direta. São quatro níveis: Independentes, Autônomos, Superiores, e Subalternos. Portanto, esta alternativa está correta.

Alternativa C: Esta alternativa afirma corretamente que as pessoas jurídicas da Administração Indireta são vinculadas aos ministérios na esfera federal, mas sem subordinação hierárquica. Isso está de acordo com os princípios da administração pública brasileira, onde a vinculação não implica subordinação.

Alternativa D: A alternativa menciona que órgãos e autarquias só podem ser criados e extintos por lei, o que está correto. Esse é um princípio fundamental do direito administrativo no Brasil, garantindo que a criação e extinção desses entes ocorram com transparência e controle legislativo.

Alternativa E: A afirmação de que todos os órgãos da Administração Direta são sempre de direito público está correta. Órgãos da Administração Direta, por definição, são parte integrante da estrutura do Estado e, portanto, são de direito público.

Dessa forma, a alternativa B é a única incorreta, justificando sua escolha como alternativa correta na questão proposta.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas. Se precisar de mais alguma coisa, estou à disposição!