O Código de Trânsito Brasileiro afirma em seu Art. 281. “ a ...
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Q1223955
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro afirma em seu Art. 281. “ a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de”:
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