O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988...
“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
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O princípio da impessoalidade deve ser visto sob 3 prismas:
1) dever de isonomia (igualdade de tratamento)
2) interesse público (não se pode buscar interesses pessoais, apenas o interesse público.
3) vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.
Assim, de acordo com a vedação à promoção pessoal dos agentes, os atos praticados pelos agentes públicos não devem ser atribuídos à pessoa do agente, mas sim à Administração Pública em geral.
a) ERRADA. O princípio da especialidade correlaciona-se com a descentralização administrativa. Nesse sentido, ao criar pessoas jurídicas administrativas pela descentralização, o Estado especializa funções.
b) ERRADA. O princípio da autotutela permite à Administração Pública controlar seus próprios atos.
Súmula n. 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
c) CORRETA. Conforme comentários acima.
d) ERRADA. Para Di Pietro, o princípio da hierarquia resulta de uma série de prerrogativas para a administração: a de rever os atos dos subordinados, a de delegar e avocar atribuições e a de punir. No entanto, para o subordinado surge o dever de obediência.
d) ERRADA. De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, o desempenho de atividades essenciais ou necessárias à coletividade não pode sofrer solução de continuidade.
Resposta correta: C
Referência: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 2019.
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Gabarito C
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
Fonte: direitonet - MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
"Em definição, o princípio da impessoalidade consiste na atuação da Administração sem discriminações que visem prejudicar ou beneficiar determinado administrado, ou seja, funda-se na conduta e tratamento isonômico da Administração perante os administrados, com a destinação de atingir o interesse coletivo". Celso Antônio Bandeira de Mello:
Sucesso e bons estudos !
GABARITO: LETRA C
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Curte aqui quem tá respondendo questão na quarentena.
#fica_em_casa.
#lava a mão.
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