São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os q...

São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser acrescidos. Também são considerados bens do Município:

I - os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público municipal, direto ou indireto;

II - brindes, lauréis, obras de arte, álbuns, livros e similares recebidos por funcionário público ou por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de suas funções ou em razão de seu cargo, em nome do Município;

III - estes bens incorporam-se ao patrimônio histórico-cultural do Município, ao acesso da população, incorrendo em crime contra a administração pública quem os retiver indevidamente.

Assinale a alternativa CORRETA: