Considerando a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as seguintes
assertivas:
I. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito
Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das
parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10
(dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada
para os respectivos exercícios.
II. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para
a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas,
bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
III. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência,
submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os
contratos de parceria público-privada.
Quais estão corretas?

Question

Considerando a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as seguintes
assertivas:
I. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito
Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das
parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10
(dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada
para os respectivos exercícios.
II. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para
a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas,
bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
III. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência,
submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os
contratos de parceria público-privada.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III.  Ou Alternativa D: Apenas I e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Euclidia Santos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III. Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.  	Art. 24. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar;	Art. 15. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.

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Considerando a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada,...

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