Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrati...

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Q3024497 Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.
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