Na lei nº 8.142, Art. 1º, o Sistema Único de Saúde contará, ...

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Q763477 Direito Sanitário
Na lei nº 8.142, Art. 1º, o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
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