Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a segu...
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
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III )
Não é possível delegar a edição de atos normativos
*é vedada a delegação de ce - no - ra (Competência Exclusiva, Ato Normativa, Recurso Administrativo)
IV)
Apurar e aplicar penas aos integrantes da administração pública: Poder Disciplinar
Não vi nome INCORRETO.
Funções executivas tipicas do judiciário? Não seriam atípicas?
NAO SE ADMITE REVOGAÇÃO: 1. Atos consumados; 2. Atos irrevogáveis; 3. Atos que geram direitos adquiridos; 4. Atos vinculados; 5. Atos enunciativos; 6. Atos de controle; 7. Atos complexos.
Para saber mais:
https://www.jusbrasil.com.br/noticias/em-que-consistem-os-atos-administrativos-irrevogaveis-marcelo-alonso/2134738
B
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