O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ...

Os princípios que fundamentam a bipolaridade do regime jurídico-administrativo, norteando a atuação da Administração Pública, são a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

1. Supremacia do Interesse Público:

Este princípio estabelece que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado. A Administração Pública deve sempre buscar o bem-estar da coletividade, mesmo que isso implique em restrições ao interesse individual.

Exemplos:

• Desapropriação de um imóvel para a construção de uma escola.
• Limitação do horário de funcionamento de um estabelecimento comercial para evitar perturbação do sossego público.

2. Indisponibilidade do Interesse Público:

Este princípio determina que a Administração Pública não pode renunciar ou dispor do interesse público. Os bens e serviços públicos são indisponíveis e devem ser utilizados para atender às necessidades da coletividade.

Exemplos:

• A Administração Pública não pode vender um parque público para uma empresa privada.
• A Administração Pública não pode conceder um serviço público sem licitação.

Bard

São as duas bases do Regime jurídico

1. Supremacia dos interesses públicos 2.Indisponibilidade do interesse público

prerrogativas (+) . restrição (-).

Os chamados "Pedra de Toque".

A supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou poderes especiais da

Administração Pública, caracterizando-se pela chamada verticalidade nas relações entre a Administração

e o particular. Baseia-se na ideia de que o Estado possui a obrigação de atingir determinadas finalidades,

que a Constituição e as leis exigem. Assim, esses poderes especiais representam os meios ou instrumentos

utilizados para atingir o fim: o interesse público.

indisponibilidade do interesse público representa as restrições na atuação da Administração. Essas limitações decorrem do fato de que a Administração não é proprietária da coisa pública, não é proprietária do patrimônio público, tampouco titular do interesse público. Estes pertencem ao povo! A indisponibilidade representa, pois, a defesa dos interesses dos administrados.

Excelente colocação