Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |
Q3048036
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei
nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. II. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.
Está correto o que se afirma em
I. A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. II. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.
Está correto o que se afirma em
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