Sobre as normas constitucionais a respeito da família e sua ...

Análise da Questão:

O tema central desta questão é a Ordem Social, com foco nas normas constitucionais sobre a família de acordo com a Constituição Brasileira. A questão requer a identificação de afirmações verdadeiras e falsas sobre o tema.

1) Afirmação 1: "A entidade familiar pode ser definida como aquela constituída pelo casamento civil ou casamento religioso com efeito civil, pela união estável entre o homem e a mulher ou por pessoas do mesmo sexo e pela comunidade formada por qualquer dos pais."

Análise: Esta afirmação está correta. A Constituição Brasileira, em seu artigo 226, reconhece a entidade familiar como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

2) Afirmação 2: "Não viola a Constituição a edição de lei infraconstitucional que adote critérios de diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros."

Análise: Esta afirmação está incorreta. O STF, no julgamento do Recurso Especial nº 878.694, decidiu que é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, uma vez que viola o princípio da igualdade.

3) Afirmação 3: "A Constituição Federal autoriza a dissolução do casamento civil pelo divórcio direto, desde que comprovada a prévia separação judicial por mais de um ano."

Análise: Esta afirmação está incorreta. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessário comprovar a separação judicial prévia para requerer o divórcio. A alteração simplificou o processo, permitindo o divórcio direto.

4) Afirmação 4: "O dever do Estado em assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, se reserva à proteção da mulher."

Análise: Esta afirmação está incorreta. O dever do Estado é proteger todos os membros da família, não apenas a mulher, embora a Lei Maria da Penha seja um exemplo de legislação que foca na proteção da mulher contra a violência doméstica.

Conclusão: A sequência correta é B - V, F, F, F.

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gabarito: LETRA B

OBS: a primeira assertiva pode induzir o candidato a erro, pois diz que pode ser definida como entidade familiar (...) a comunidade formada por qualquer dos pais. Ocorre que não existe "comunidade" formada por uma pessoa só. Tanto é que o texto constitucional refere-se à "comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes" (exemplo: pai solo e seu filho). A alternativa estaria, portanto, equivocada.

Gabarito: letra B

A entidade familiar pode ser definida como aquela constituída pelo casamento civil ou casamento religioso com efeito civil, pela união estável entre o homem e a mulher ou por pessoas do mesmo sexo e pela comunidade formada por qualquer dos pais. 

Art. 226, CF, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Não viola a Constituição a edição de lei infraconstitucional que adote critérios de diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.

Tema 809-STF: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)

A Constituição Federal autoriza a dissolução do casamento civil pelo divórcio direto, desde que comprovada a prévia separação judicial por mais de um ano. Essa é a redação antes da EC 66/2010

art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

O dever do Estado em assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, se reserva à proteção da mulher.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Meus amigos, atenção. O STF (Tema 1053) definiu que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio.

“Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”

[, rel. min. Luiz Fux, j. 8-11-2023, P, Informativo STF , Tema , com mérito julgado.]

mais não teria que está dentro do texto constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo para a questão ser válida?

91981074610 me tirem essa dúvida por favor.