Sobre as normas constitucionais a respeito da família e sua ...

gabarito: LETRA B

OBS: a primeira assertiva pode induzir o candidato a erro, pois diz que pode ser definida como entidade familiar (...) a comunidade formada por qualquer dos pais. Ocorre que não existe "comunidade" formada por uma pessoa só. Tanto é que o texto constitucional refere-se à "comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes" (exemplo: pai solo e seu filho). A alternativa estaria, portanto, equivocada.

Gabarito: letra B

A entidade familiar pode ser definida como aquela constituída pelo casamento civil ou casamento religioso com efeito civil, pela união estável entre o homem e a mulher ou por pessoas do mesmo sexo e pela comunidade formada por qualquer dos pais. 

Art. 226, CF, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Não viola a Constituição a edição de lei infraconstitucional que adote critérios de diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.

Tema 809-STF: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)

A Constituição Federal autoriza a dissolução do casamento civil pelo divórcio direto, desde que comprovada a prévia separação judicial por mais de um ano. Essa é a redação antes da EC 66/2010

art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

O dever do Estado em assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, se reserva à proteção da mulher.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Meus amigos, atenção. O STF (Tema 1053) definiu que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio.

“Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”

[, rel. min. Luiz Fux, j. 8-11-2023, P, Informativo STF , Tema , com mérito julgado.]

mais não teria que está dentro do texto constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo para a questão ser válida?

91981074610 me tirem essa dúvida por favor.