Escola é condenada a indenizar mãe de criança que foi expul...

Alternativa correta: C

A questão em análise trata da garantia de direitos na educação de alunos com necessidades especiais, especificamente sobre o caso de uma criança autista que foi expulsa de uma escola. Este tema demanda o conhecimento sobre a legislação brasileira relativa à educação inclusiva e os direitos de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de pessoas com deficiência de forma geral.

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como as normativas do Ministério da Educação (MEC), estabelecem que é dever do Estado garantir educação de qualidade a todos os alunos, sem discriminação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva reforçam essa obrigatoriedade.

Com base nesse contexto normativo e legal, a alternativa C é a correta, pois afirma que "Em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado deve ser organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino." Isso significa que as escolas devem oferecer condições apropriadas para o atendimento das especificidades dos alunos com necessidades especiais, visando sua plena inclusão e participação no ambiente escolar.

Essa disposição está alinhada com o princípio da inclusão escolar, que visa assegurar o direito à educação sem discriminação, promovendo a igualdade de oportunidades. Portanto, a escola em questão agiu de maneira contrária à legislação ao excluir a criança autista, justificando a condenação imposta pela justiça.

As demais alternativas abordam condutas que são expressamente vedadas pela legislação brasileira e vão contra o princípio da inclusão e da não discriminação, o que reforça a corretude da alternativa C.

A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo art. 205 da Constituição do Brasil.