Em 1988, por ocasião da promulgação da Constituição da Repú...

Para compreender a questão abordada, é essencial conhecer o Sistema Único de Saúde (SUS), que foi estabelecido pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei 8.080 de 1990. Esta lei define os princípios e diretrizes que norteiam o SUS, garantindo acesso integral, universal e gratuito aos serviços de saúde para todos os cidadãos brasileiros.

Vejamos agora a análise das alternativas apresentadas:

Alternativa D - Correta:

"A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar." Esta afirmação é correta, pois a Lei 8.080/1990 prevê a participação da iniciativa privada no SUS de forma suplementar, conforme o artigo 24. Este dispositivo legal permite que serviços privados complementem o atendimento público, garantindo que se ampliem os recursos disponíveis para a saúde da população.

Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "As ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, são regulados por essa lei." Esta afirmação não está incorreta, pois a Lei 8.080/1990 realmente regula estas ações e serviços. No entanto, a questão exige identificar a afirmação incorreta, e esta não é um exemplo dela.

Alternativa B: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." Esta afirmação está correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.080/1990, que estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.

Alternativa C: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Também está correta, pois a responsabilidade com a saúde é compartilhada entre o Estado e a sociedade como um todo, incluindo indivíduos e entidades privadas, conforme disposto na legislação do SUS.

Alternativa E: "Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação." Embora a relação entre saúde e fatores sociais e econômicos esteja correta, a questão busca a afirmação incorreta, e esta alternativa expressa um conceito verdadeiro, fundamentado nas diretrizes do SUS.

Portanto, a alternativa D é a correta, pois aborda a participação da iniciativa privada no SUS, conforme especificado na Lei 8.080/1990.

Estratégias de Interpretação:

Para responder a questões como esta, atente-se para os detalhes dos textos legais, e sempre busque identificar termos que possam indicar exceções ou especificidades, como "em caráter suplementar". Diferencie entre o que é afirmado textualmente na lei e interpretações ou generalizações que possam surgir.

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Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. 

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Art. 3 o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. 

Está pedindo a correta ou incorreta? oxe

Não sei o que é mais confuso, a questão ou comentário do professor, ele diz que alternativas (A, B,C,E) não é a opção correta pq estão corretas e a questão pedi a incorreta , depois diz que gabarito é a D pq está de acordo com a lei, ou seja não tem erro.