17 anos da Lei Maria da Penha e a luta contra o ciclo da vi...

Alternativa Correta: C - Com algumas mudanças, atualmente a Lei Maria da Penha preconiza a proteção à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, é um marco legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Esta lei foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece uma série de mecanismos para este fim. Ao longo dos anos, houve algumas atualizações e ajustes para melhorar a sua eficácia e abrangência.

A alternativa correta (C) destaca com precisão o objetivo abrangente da Lei Maria da Penha. Ela não se restringe apenas à violência física, mas também inclui a proteção contra a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Isso demonstra o reconhecimento da multiplicidade de formas de violência que as mulheres podem sofrer e a necessidade de um amparo legal que contemple todas elas. A normativa visa garantir que as mulheres tenham sua integridade respeitada em todas as dimensões, reconhecendo que a violência pode se manifestar de várias formas e que todas elas são sérias e merecem atenção.

É importante notar que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem um papel crucial na proteção das mulheres e na sensibilização da sociedade sobre os problemas da violência de gênero. Além disso, ela estabelece penalidades para os agressores e medidas protetivas de urgência para as vítimas, buscando interromper o ciclo de violência e oferecer um ambiente mais seguro para as mulheres.

GABARITO C

Base legal:

Lei 11.340/06 - Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:  

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;          

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Qual o erro da letra D?