Com vistas ao fomento da participação da comunidade na gest...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei nº 8.142, de 1990, que é fundamental para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil. Essa lei também estabelece os requisitos necessários para que os municípios, estados e o Distrito Federal recebam transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Resumo Teórico:

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que os entes federados recebam recursos financeiros do SUS, eles devem cumprir alguns requisitos básicos:

• Fundo de Saúde: um fundo específico para gerenciar os recursos financeiros da saúde.
• Conselho de Saúde: órgão colegiado que reúne representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários para fiscalizar e acompanhar a gestão do SUS.
• Plano de Saúde: planejamento estratégico que orienta as ações e os serviços de saúde a serem oferecidos.

Esses elementos são essenciais para garantir a descentralização e a participação social na gestão do SUS, princípios fundamentais da política de saúde no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E - Rede de atenção à Saúde em todos os níveis de atenção é a correta porque não é um requisito direto da Lei nº 8.142/1990 para a transferência de recursos. Embora a organização de uma rede de atenção à saúde seja importante, ela não está explicitamente listada como um pré-requisito na referida lei. Esta alternativa representa um conceito mais amplo de organização dos serviços de saúde, não diretamente vinculado à lei mencionada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Fundo de Saúde: Este é um requisito essencial conforme a lei. Cada ente federativo precisa de um fundo de saúde para a gestão financeira dos recursos.
• B - Conselho de Saúde: Também é um requisito da lei, pois garante a participação social e o controle na gestão do SUS.
• C - Plano de Saúde: Necessário para o planejamento e a execução das ações de saúde, sendo um dos requisitos da lei.
• D - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS): Embora importante para a gestão de recursos humanos, não está listada na Lei nº 8.142/1990 como requisito para transferência de recursos.

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Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

gabarito E