Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nac...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q1995440
Direito Constitucional
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso
Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da
República.