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Q1123536
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Contador |
Q1123536 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os créditos adicionais, considere as afirmativas a seguir.

I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
II. Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
III. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Questão sobre créditos adicionais.

Você consegue resolver a maioria das questões de créditos adicionais com os artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64. 

Vamos analisar as afirmativas:

I. Correta, de acordo com o artigo 42 da referida lei:

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

II. Correta. Os créditos orçamentários podem sofrer alterações e os mecanismos utilizados para fazê-lo são os créditos adicionais. Créditos adicionais são mecanismos retificadores do orçamento, tanto para os casos em que alguma despesa não tenha constado do orçamento quanto para os casos em que uma despesa foi insuficientemente dotada no orçamento.

A Lei 4.320/64 os define assim:

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

III. Correta. De acordo com o artigo 41 da Lei 4.320/64:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Todas as afirmativas (I, II e III), portanto, estão corretas.


Gabarito do Professor: Letra C.

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Gabarito C.

 

Créditos Adicionais


1) Créditos Adicionais - são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

Suplementares e Especiais (PLN)
Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )
Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )

Extraordinários (MP)
Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória (MP)

Essa é uma questão conceito.

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