Em todo o território nacional, o controle sanitário ...

As unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, não serão regidas pela Lei n.º 5.997/1973.

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

O comércio de determinados correlatos, tais como cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, não poderá, em nenhuma hipótese, ser extensivo às farmácias e drogarias.

Em qualquer hipótese, farmácias homeopáticas poderão manter apenas seções de vendas de medicamentos homeopáticos.

A presença do técnico responsável na farmácia será obrigatória em horários de pico ou em horários pré‐estabelecidos, sendo prescindível sua presença durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.