A Portaria Normativa nº5, de 19 de dezembro de 2002, que dis...

A Portaria Normativa nº5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, estabele conceitos e definições. A união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não, é chamada