Tendo em vista o processo licitatório com base na Lei nº 8....

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Q414100

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações |

Q414100 Edificações

Tendo em vista o processo licitatório com base na Lei nº 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública, em que se aplica o princípio geral do direito, ou seja, o princípio da Legalidade, na decorrência desse direito, EXCETUA-SE:

Obediência não apenas às leis, mas também às normas éticas.

Obrigatoriedade de licitação, exceto nos casos determinados na lei.

Proibição de exigências e penalidades que não estejam previstas em lei.

Obediência aos procedimentos legalmente determinados.

Vedação de criação e fusão de modalidades e tipos de licitação.

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