A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componente...

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada aos servidores públicos. Sobre o tema, é certo afirmar que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e suas peculiaridades. Conforme art. 39, da CF/88 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.  

CF. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.       

(...)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza , o grau de responsabilidade e

a complexidade dos cargos componentes de cada carreira ; 

II - os requisitos para a investidura ; 

III - as peculiaridades dos cargos

Alternativa Correta

CF. Art. 39

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza , o grau de responsabilidade e

a complexidade dos cargos componentes de cada carreira ; 

II - os requisitos para a investidura ; 

III - as peculiaridades dos cargos

GABARITO: CERTO.

O §1º, do art. 39, da CF, determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (1) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (2) os requisitos para a investidura; e (3) as peculiaridades dos cargos. 

GABARITO: CERTO

Art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:   

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  

II - os requisitos para a investidura;   

III - as peculiaridades dos cargos.

Para os íntimos:

PE RE RE CO NA => PEculiaridades dos cargos; REquisitos para investidura; grau de REsponsabilidade; COmplexidade dos cargos componentes de cada carreira; e NAtureza.