Julgue o próximo item, considerando a relação entre o regime...

correto.

LEI 4320

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

GABARITO: CERTO

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Comentário:

No contexto do setor público, a realização da receita orçamentária não ocorre no momento da arrecadação. De acordo com o regime orçamentário, a realização da receita acontece no momento em que o fato gerador ocorre ou quando a obrigação tributária é constituída. Ou seja, a receita orçamentária é reconhecida no momento em que o direito à receita surge, independentemente de quando o dinheiro efetivamente entra no caixa.

Por exemplo, no caso de impostos, a receita orçamentária é considerada realizada quando a obrigação tributária é gerada (por exemplo, quando o contribuinte realiza uma venda ou um serviço tributado), e não quando o pagamento do tributo é realizado, ou seja, na arrecadação.

Já a arrecadação está ligada ao regime de caixa, que se refere ao momento em que o dinheiro efetivamente entra no caixa.

Fundamentação: A Lei nº 4.320/1964, que regula as finanças públicas no Brasil, estabelece que a receita orçamentária deve ser reconhecida quando o fato gerador ocorre ou quando a obrigação tributária é constituída, e não necessariamente quando ocorre a arrecadação.

Conclusão: A afirmação está errada. A realização da receita orçamentária não ocorre no momento da arrecadação, mas no momento em que o fato gerador ou a obrigação tributária é formalmente constituída.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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