Julgue o próximo item, considerando a relação entre o regime...

correto.

LEI 4320

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

GABARITO: CERTO

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Comentário:

No contexto do setor público, a realização da receita orçamentária não ocorre no momento da arrecadação. De acordo com o regime orçamentário, a realização da receita acontece no momento em que o fato gerador ocorre ou quando a obrigação tributária é constituída. Ou seja, a receita orçamentária é reconhecida no momento em que o direito à receita surge, independentemente de quando o dinheiro efetivamente entra no caixa.

Por exemplo, no caso de impostos, a receita orçamentária é considerada realizada quando a obrigação tributária é gerada (por exemplo, quando o contribuinte realiza uma venda ou um serviço tributado), e não quando o pagamento do tributo é realizado, ou seja, na arrecadação.

Já a arrecadação está ligada ao regime de caixa, que se refere ao momento em que o dinheiro efetivamente entra no caixa.

Fundamentação: A Lei nº 4.320/1964, que regula as finanças públicas no Brasil, estabelece que a receita orçamentária deve ser reconhecida quando o fato gerador ocorre ou quando a obrigação tributária é constituída, e não necessariamente quando ocorre a arrecadação.

Conclusão: A afirmação está errada. A realização da receita orçamentária não ocorre no momento da arrecadação, mas no momento em que o fato gerador ou a obrigação tributária é formalmente constituída.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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Gabarito: Certo

Colegas, cuidado com esse tipo de questão, a CESPE/CEBRASPE adora brincar com isso.

No Estágio de Lançamento: a receita é reconhecida no momento em que surge o direito de recebê-la, ou seja, quando ocorre o fato gerador, mesmo que o dinheiro só entre no caixa mais tarde;

No Estágio de Arrecadação: a receita é reconhecido apenas quando o dinheiro entra de fato no caixa do órgão público;

Ou seja:

• Reconhecimento da receita sob o aspecto orçamentário: Estágio de Arrecadação

• Reconhecimento da receita sob o aspecto patrimonial: Estágio de Lançamento 

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Outras questões que já caíram em outros concursos organizados pela CESPE/CEBRASPE sobre o tema:

Q1879645: Com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, o registro contábil da receita pública no âmbito da atividade tributária deve ocorrer na etapa:

A- da previsão, uma vez que essa etapa é a base para estimar as necessidades de financiamento do governo.

B- do lançamento, uma vez que nessa etapa é verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

C- da execução da despesa, quando os recursos forem efetivamente consumidos.

D- da arrecadação, uma vez que nessa etapa evita-se que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse sua arrecadação efetiva.

E- do recolhimento, uma vez que nessa etapa ocorre a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

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Q1750710: Para o reconhecimento do crédito no âmbito da atividade tributária do setor público, pode-se utilizar como referência o momento:

A- da previsão da receita.

B- do recolhimento da receita.

C- do lançamento da receita.

D- da arrecadação da receita.