O decreto de intervenção em Município é de competência do

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Q584225

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q584225 Direito Constitucional

Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

Tribunal de Justiça do Estado.

Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.

Governador do Estado.

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