Com referência às atribuições e garantias de independência d...

art. 48, X, CF: Cabe ao Congresso Nacional, com a sançao do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos art. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre...X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI,b.

CF/88.a) ERRADA.Art. 53, § 2º Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.b) ERRADA.Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.c) ERRADA.Art. 52. Compete privativamente ao SENADO FEDERAL:I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;d) CORRETA.Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;e) ERRADA.Art. 49. É da competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL:VIII - fixar os SUBSÍDIOS do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

a)art. 53 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do CN não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que , pelo voto de maioria de seus membros resolva sobre a prisão.B)Os membros do CN só terão suspensas a imunidade no período do Estado de Sítio por voto secreto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CN, que sejam incompatíveis com a execução da medida.C) É competência privativa do Senado Federal para julgar o vice presidente nos crimes de responsabilidade.

Mais uma vez o CEspe se aplica um "cambão".

A alternativa A não pode ser considerada errada.

Estaria errada se estivesse assim: Os deputados e senadores, SOMENTE APÓS o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.


Ao dizer :" Os deputados e senadores, DESDE O MOMENTO em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável." e considerar essa afirmativa errada, dá a impressão que os membros do CN podem ser presos em outras hipoteses.

Basta refletir que qq um vê q a questão está, no minimo, mal elaborada. 

concordo com voce paulo, a alternativa  A  não poderia ser considerada errada.  Essa questão deveria ter sido anulada