A norma apresentada entre colchetes que corresponde ao empr...
Lenio Luiz Streck é professor, parecerista, advogado e sócio fundador do Streck & Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
Disponível em: https: //conjur.com.br. 14/03/2024.
Acesso em 18/08/2024. Adaptado.