Com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:

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Q637257

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637257 Direito Constitucional

O controle externo do município será exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios com o auxílio da Câmara Municipal.

As contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

O município com mais de três milhões de habitantes poderá criar o Tribunal de Contas do Município para fiscalizar e exercer o seu controle externo.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Inexiste obrigatoriedade de controle interno na Prefeitura, vez que a fiscalização dos atos do Executivo Municipal é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:

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