Compete ao CONTRAN

Para compreender essa questão, precisamos entender o papel do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) no Sistema Nacional de Trânsito. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo responsável pela coordenação e normatização do trânsito no Brasil.

Legislação Aplicável: A competência do CONTRAN é definida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no artigo 12. Esse artigo lista várias atribuições do CONTRAN, incluindo estabelecer normas e procedimentos relacionados ao trânsito.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta porque menciona que compete ao CONTRAN estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. Isso está alinhado com o que o CTB define como atribuições do CONTRAN. O CONTRAN tem a função de criar normas que regulamentem a aplicação de multas de trânsito, essencial para a organização e padronização das práticas em todo o país.

Exemplo Prático: Imagine que um novo tipo de infração de trânsito é identificado e precisa ser regulamentado. O CONTRAN seria responsável por desenvolver as diretrizes sobre como essa infração deve ser tratada, incluindo a forma de aplicação e cobrança das multas.

Alternativas Incorretas:

B - A alternativa B menciona estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito. Embora o CONTRAN tenha um papel consultivo e normativo, a execução e estímulo direto de campanhas educativas são geralmente responsabilidades dos órgãos executivos, como o DENATRAN ou órgãos locais de trânsito.

C - A alternativa C sugere que o CONTRAN responde a consultas sobre a aplicação da legislação. Embora o CONTRAN possa emitir resoluções que clarifiquem a legislação, a função de responder consultas específicas é geralmente atribuída a outros órgãos, como o DENATRAN.

D - A alternativa D afirma que o CONTRAN dirime conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. Essa função não é típica do CONTRAN, pois questões de circunscrição e competência local geralmente são resolvidas por meio de acordos entre os órgãos locais e estaduais, e não pelo CONTRAN.

Ao analisar as alternativas, é importante identificar palavras-chave que indicam responsabilidades específicas dos órgãos de trânsito. Conhecer bem as atribuições do CONTRAN, conforme o CTB, ajuda a evitar confusões comuns em questões de concursos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: A

Letra A!

Art. 12 , VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
 

 Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

         III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

        IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

        IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; 

Gab A. Para quem tem dificuldades em gravar as competências bastaria saber que o CONTRAN é órgão normativo tbm. Letra A possui esta palavra!

Força!

ATENÇÃO !

CONTRAN

responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

CETRAN / CONTRANDIFE

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;