Compete ao CONTRAN

GABARITO: A

Letra A!

Art. 12 , VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
 

 Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

         III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

        IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

        IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; 

Gab A. Para quem tem dificuldades em gravar as competências bastaria saber que o CONTRAN é órgão normativo tbm. Letra A possui esta palavra!

Força!

ATENÇÃO !

CONTRAN

responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

CETRAN / CONTRANDIFE

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;