O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o esta...

Gabarito: Certo.
Orientação do STF: “o edital de concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite mínimo de idade para a inscrição em concurso público; para que seja legítima tal exigência é imprescindível a previsão em lei” (STF, RE nº 182.432-RS).

Essa e outras restrições que venham a ser previstas em editais de concursos públicos só serão legítimas se previstas em lei.

A idade mínima de 18 anos e máxima de 70 apresentam como regra, podendo a lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo estabelecer idade mínima e máxima diferentes em função das atribuições do cargo, emprego ou função pública, desde que seja razoável. Logo, cabe à lei e não ao edital estabelecer  limitação de idade em concurso público (art. 37, I c/c 61, II, "c" da CF/88), . A inobservância dessas premissas gera violação de um direito líquido e certo, podendo ser impetrado mandado de segurança ou ajuizado uma ação de procedimento ordinário com pedido de antecipação de tutela para afastar essa regra editalícia irregular. Verificar Súmula 683 do STF.

O instrumento adequado é a LEI e não o edital.